O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido pela Previdência Social. O objetivo desse laudo técnico é documentar se há ou não agentes nocivos no ambiente laboral, concluindo se há ensejo à Aposentadoria Especial ou não.
Ou seja, é uma legislação previdenciária que concede a Aposentadoria Especial aos trabalhadores expostos a riscos:
- Físicos (ruído, calor, vibrações);
- Químicos (poeiras, fumos, gases e névoas); ou
- Biológicos (vírus, bactérias, fungos).
As suas diretrizes estão estabelecidas pelo artigo 247 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 e integra-se ao PPRA.
O LTCAT não possui uma validade, mas deve estar sempre atualizado.
Se você é um empregador, não ignore a importância do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Além de ser uma exigência legal, o LTCAT é fundamental para garantir a segurança e a saúde dos seus colaboradores. Mantenha-o sempre atualizado e disponível para consulta na empresa.
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