O que é LTCAT?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido pela Previdência Social. O objetivo desse laudo técnico é documentar se há ou não agentes nocivos no ambiente laboral, concluindo se há ensejo a Aposentadoria Especial ou não.

Ou seja, é uma legislação previdenciária que concede a Aposentadoria Especial aos trabalhadores expostos a riscos:

  • Físicos (ruído, calor, vibrações);
  • Químicos (poeiras, fumos, gases e névoas); ou
  • Biológicos (vírus, bactérias, fungos).

As suas diretrizes estão estabelecidas pelo artigo 247 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 e integra-se ao PPRA.

Normalmente quem elabora o LTCAT é o profissional de segurança e medicina de trabalho (médicos e engenheiros).

O LTCAT não possui uma validade, mas deve estar sempre atualizado. Isso significa que sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou na empresa o documento deve ser modificado.

Além disso, o LTCAT sempre deve estar disponível para consulta na empresa, isso porque há uma penalidade de multa para os estabelecimentos que não realizam o LTCAT.

A multa pode variar entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12, de acordo com a gravidade da infração.

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